Recusa de matrícula de alunos com deficiência em escolas regulares

 Art. 8º - Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa:

I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta.










A recusa de um aluno com deficiência em uma escola regular é passível de condenação. O Estado assegura o direito de qualquer criança a freqüentar o ensino regular. Dessa forma, caso haja qualquer tipo de infração com relação à aceitação, os envolvidos podem entrar em contato com a Secretaria de Educação e, caso não haja uma justificativa consistente para tal ato, será avaliada a necessidade de um processo judicial.

Escolas particulares podem colocar condições para que seja efetivada a matrícula de um aluno com necessidades educacionais especiais desde que haja uma justificativa pedagógica. A exigência de que a integração da criança seja realizada durante a Educação Infantil, por exemplo, é utilizada para que haja familiarização com o ambiente no período em que o grupo está se constituindo. Ou, ainda, pedir para que irmãos em idade escolar também sejam matriculados, pode auxiliar no processo de adaptação da criança ao novo ambiente.

A classe a qual o aluno será matriculado será avaliada dependendo do caso. Porém, é necessário que a criança seja inclusa em salas com outras crianças de idade próxima as dela para que haja um maior envolvimento.

 

 

 

O que fazer em caso de recusa de matrícula?



Em caso de recusa, os pais ou responsáveis pelo aluno deverão entrar em contato com o conselho tutelar da cidade onde moram e relatar o fato ocorrido. O Conselho entrará em contato com a escola para que a matrícula seja efetivada. Caso o problema persista, é o caso poderá ser levado ao Ministério Público Estadual onde os pais apresentarão uma denúncia contra a Instituição.

 

 

 

Endereços Conselhos Tutelares em São Paulo

  

Endereço Ministério Público de São Paulo

Rua Riachuelo, 115 - Centro - São Paulo / SP - Brasil 
CEP: 01007-904  -  Tel: 3119 9000

No link Ministério Público, há a especificação de como encaminhar denúncias para o orgão, além de informações de como o mesmo funciona.

 

 

 

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