Empregado Doméstico

São considerados trabalhadores domésticos: trabalhadores admitidos por uma pessoa ou família para trabalhar em ambiente doméstico e de forma contínua, prestando serviços de: limpeza, cozinha, lavar e passar roupas, governanta, babá, caseiro, motorista particular, enfermeiro, jardineiro, chacareiro, dentre outros profissionais.

 

NÃO é considerado trabalho doméstico: Quando o trabalhador atua em empresa (fábrica, restaurante, escritório, loja etc.) ou em qualquer atividade que gere lucro para o patrão (por exemplo: ajudando a preparar refeições que serão vendidas em marmitex, mesmo que o trabalho seja feito na casa do empregador).

 

Idade: É proibida por lei a contratação de pessoas menores de 16 anos para o trabalho doméstico. Por outro lado, pode ser contratado aposentado (e também estrangeiros que estejam em condição legal no país).

 

Salário: A Constituição Federal determina que o trabalhador doméstico tem o direito a receber, no mínimo, o mesmo valor fixado por lei para o salário mínimo.
O salário pode ser pago em períodos mensais, quinzenais, semanais ou mesmo por dia ou hora. Quando o salário for pago mensalmente, o pagamento deve ser feito até o 5º dia útil do mês O pagamento do salário deve ser feito, em dia útil e no local do trabalho, em dinheiro ou mediante depósito em conta bancária, aberta para esse fim, com o consentimento do(a) empregado(a), em estabelecimento próximo ao local do trabalho (arts. 465, 463, e 464, parágrafo único, da CLT).

 

Descontos proibidos: É proibido que o empregador desconte do salário valores relativos a moradia, alimentação e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho (Lei n.º 11.324, de 2006, que alterou artigos da Lei n.º 5.859, de 1972).

 

Descontos permitidos: Os principais descontos que podem ser realizados no salário do trabalhador doméstico são:
1 - Previdência Social (veja abaixo como).
2 - Faltas insjustificadas e/ou não combinadas previamente. Os descontos das faltas deverão estar discriminados no recibo de pagamento.
3 - Valor que eventualmente tenha sido pago adiantado em dinheiro (vale).
4 - Vale-transporte, desde que o valor descontado não ultrapasse 6% do salário total (Mais informações no item "vale transporte").
Descontos por prejuízos materiais causados pelo trabalhador devem, de preferência, estar previstos no contrato de trabalho.

 

13º salário: deve ser paga em duas parcelas: a primeira, considerada como "adiantamento do 13º salário", deve ser feita entre fevereiro e novembro. O valor desta parcela será de metade do valor correspondente ao salário do mês anterior e será descontada do pagamento restante do 13º salário, a ser pago em dezembro. A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro e o valor desta parcela será a remuneração do mês de dezembro, dividido por doze e multiplicado pelo número de meses trabalhados durante o ano. Desse resultado, deve-se descontar o valor pago como "adiantamento do 13º salário".
Atenção: mais de quinze dias trabalhados em um mês é considerado como um mês inteiro de trabalho para o cálculo do 13º salário.

 

Feriados: O trabalhador doméstico tem direito aos feriados civis e religiosos - lei válida desde 2006. Caso haja trabalho em feriado civil ou religioso, o empregador deve proceder com o pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana.

Jornada de Trabalho: não há previsão legal para a jornada de trabalho para os trabalhadores domésticos. A jornada de trabalho deve ser livremente negociada entre as partes.

 

Hora extra: O trabalhador doméstico não tem direito a receber horas extras, pois a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais não se aplica a esta profissão.

 

Recibos: O empregador deve sempre solicitar ao trabalhador que assine os recibos que comprovam o pagamento dos valores recebidos como salário, férias etc. Os recibos são prova de que o trabalhador efetivamente recebeu o que lhe era devido pelo empregador e ambos, ao mesmo tempo, podem verificar se o pagamento está correto. Contudo, para que tenha valor jurídico, os recibos devem conter o valor total do salário e detalhar o que está sendo pago, assim como os respectivos descontos.

 

Repouso semanal remunerado: deve ser de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Contudo, pode ser acordado entre o trabalhador e o empregador a transferência do dia de folga para outro dia da semana. Se o empregado faltar sem justificativa ao serviço, continua tendo direito à folga semanal, mas, neste caso, além de ter descontado o dia faltado, perderá também o direito à remuneração pelo dia de folga.

 

Férias: devem ser de 20 dias úteis de descanso remunerados, podendo ser transformados pelo empregador em 30 dias corridos, de acordo com a CLT. O trabalhador passa a ter direito a férias após um ano de trabalho e o empregador tem 12 meses para concedê-las. Durante o período de férias o trabalhador deve receber um acréscimo de 1/3 no valor de seu salário e o pagamento deve ser feito até 2 dias antes do início das férias.

Quando forem concedidos 30 dias de férias, o trabalhador tem direito de "vender" até 10 dias de suas férias ao empregador. Neste caso, o empregador deve pagar, além do salário normal e do respectivo adicional, o Abono de Férias, sobre o qual também incidirá o adicional de 1/3.

Para ter direito ao abono de férias, o trabalhador deve manifestar, por escrito, sua intenção de vender até 1/3 de suas férias para convertê-las em dinheiro. Este informe deve ser feito em duas vias, entregue em até 15 dias antes do término do período de férias e assinado tanto pelo trabalhador como pelo empregador. Depois de assinada, uma das vias deve ser entregue ao empregador.

Cabe ao empregador decidir em que mês o trabalhador sairá de férias, mas, caso o trabalhador seja estudante e menor de 18 anos terá direito de coincidir as férias do serviço com as escolares. Além disso, membros de uma mesma família e que prestam serviços a um mesmo empregador têm direito a tirar férias no mesmo período.

 

Atenção: O trabalhador não pode ter mais de duas férias vencidas. Caso isso não aconteça, o trabalhador deve receber a primeira das férias vencidas como férias trabalhadas. Isto equivale ao dobro do valor que receberia se tivesse saído de férias.

 

Vale-transporte: deve ser concedido ao trabalhador doméstico quando ele utiliza meios de transporte para se deslocar de sua residência para o trabalho. Receber o vale-transporte é uma opção do trabalhador, feita através de uma declaração em que informa se deseja ou não receber este benefício. Caso não tenha interesse pelo benefício, deve declarar esta intenção, datando e assinando o documento. Do total de vales usados, o empregador poderá descontar, no máximo, 6% do salário bruto do trabalhador.

 

Gravidez: A empregada doméstica tem direito à estabilidade provisória, ou seja, ela não pode ser demitida quando estiver grávida e nem cinco meses após o parto. Lembrete: A gravidez deve ser sempre comprovada através de atestado médico, que a doméstica deve entregar imediatamente ao patrão mediante protocolo

A trabalhadora doméstica também tem direito à licença gestante e salário maternidade. Para saber mais sobre esses direitos, clique sobre as palavras grifadas.

 

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: têm direito a estes benefícios os trabalhadores domésticos que tenham contribuído, por pelo menos 12 meses consecutivos, e estejam em condição regular com o com o INSS. O requerimento e o pagamento destes benefícios é feito diretamente pelo INSS.

 

Direitos dos empregados domésticos: Os direitos assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores domésticos são:
  • salário mínimo, fixado em lei;

  • irredutibilidade do salário;

  • 13º salário com base na remuneração integral ou valor da aposentadoria;

  • repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

  • férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do salário;

  • licença-gestante de 120 dias;

  • licença-paternidade de 5 dias;

  • aviso prévio;

  • aposentadoria;

  • vale-transporte;

Direitos não assegurados aos empregados domésticos: não são assegurados aos trabalhadores domésticos aos seguintes direitos:

  • jornada de trabalho diária de 8 horas ou 44 horas semanais;

  • horas-extras;

  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

  • indenização por tempo de serviço;

  • Programa de Integração Social (PIS);

  • salário-família;

  • auxílio-acidente;

  • adicional de hora noturna, insalubridade ou de periculosidade.

Os descontos de INSS incidirão também sobre o pagamento do 13º salário e férias.

 

Atenção: O trabalhador pode ter acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) somente se o empregador concordar em efetuar os depósitos. Caso isso aconteça, o trabalhador passa também a ter direito ao Seguro-Desemprego.

 

Documentos para admissão: Para iniciar uma atividade como empregado doméstico, o trabalhador deve apresentar:

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social;

  • Certidão Negativa do PIS: retirada nas agências da Caixa Econômica Federal e somente para os maiores de 16 anos;

  • Carnê de pagamento do INSS;

  • Comprovação de conduta e referências: esta exigência fica a critério do empregador. São cartas de referências de ex-empregadores e devem conter endereço e telefone para contato.

Contrato de trabalho: Informações que devem ser anotadas na página "Contrato de Trabalho" da Carteira de Trabalho:

  • nome e CPF do empregador;

  • endereço do empregador (local de trabalho do empregado);

  • cargo (babá, cozinheira, jardineiro, empregada doméstica etc);

  • data de admissão;

  • salário mensal ajustado;

  • assinatura do empregador.

Posteriormente deverão ser anotados o início e término das férias e seu período aquisitivo, alterações salariais e data de saída. Outras anotações necessárias devem constar da área "Anotações Gerais", dentro da Carteira de Trabalho.

Ao ser definido o contrato do trabalho, é normal que sejam anotados na Carteira de Trabalho todos os pontos pelos quais ele será regido, especialmente quais descontos serão feitos do salário do trabalhador.

 

Período de experiência: O trabalhador doméstico, como qualquer outro trabalhador, pode ser contratado em caráter experimental, durante o qual suas aptidões poderão ser melhores avaliadas. Para isso, deve-se firmar um Contrato de Experiência, em duas vias, assinado tanto pelo empregador como pelo trabalhador e, uma das vias deste contrato deve ser entregue ao trabalhador.

 

Atenção: Período de experiência acertado a partir de acordo verbal não tem validade jurídica e não pode ser usado para reivindicar direitos trabalhistas.
 

sicak video

film izle

sicak video

Film izle

film izle