Não pagamento de mensalidades

O consumidor deverá honrar com o contratado caso contrário se sujeitará às sanções e medidas legais cabíveis. A escola, entretanto, não poderá impor sanções como a suspensão de provas, retenção de documentos escolares ou aplicação de penalidade pedagógica por motivo de falta de pagamento.


Destaca-se ainda que os alunos já matriculados terão direito à renovação das matrículas, observando o calendário, o regimento da escola ou cláusula contratual, mas poderá ocorrer o desligamento do aluno por inadimplência ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo (se a escola adotar o regime didático semestral).


A escola não poderá divulgar o nome do estudante ou contratante devedor, para que não seja exposto ao ridículo, nem gerar constrangimento, devendo exigir o pagamento da dívida judicialmente.
Mesmo que o aluno não esteja em dia com as mensalidades, a escola não pode se negar a fornecer o histórico escolar para que o aluno se transfira para outra escola. Nestes casos, é importante você solicitar por escrito e protocolar o pedido do histórico junto à secretaria do estabelecimento. Pois, se a escola se negar a fornecer este documento, o protocolo é a prova que você solicitou este documento e a escola não o forneceu. No caso da escola se negar a receber e a protocolar seu pedido, que neste caso, é entregue pessoalmente, você pode encaminhar o pedido pelo com aviso de recebimento (AR), anotando-se nele o teor da correspondência. Neste caso, você deve guardar o canhoto do AR como prova da solicitação da documentação feita à escola.


Os técnicos do Procon-SP entendem que, por se tratar de prestação de serviço de educação, nas situações de inadimplência, os nomes dos alunos ou responsáveis não podem ser incluídos em cadastros de devedores (SPC ou Serasa). Caso aconteçam esses problemas, o consumidor poderá recorrer ao Procon-SP.


 

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