Justiça Estadual


A Justiça Estadual reúne a maior parte dos casos que chegam ao judiciário, já que ela é a responsável pelas questões mais comuns, tanto na área civil (bens e questões de família), quanto na área criminal. Cada estado tem o poder de organizar da forma que achar mais conveniente a estrutura de seu poder judiciário, de maneira que as informações aqui apresentadas apenas são válidas para São Paulo.


Justiça Civil


Decide conflitos relacionados a nossos bens (compra e venda de casas, terrenos, carros, eletrodomésticos; créditos e débitos de transações comerciais e indenizações), além de questões de família (casamento, divórcio, guarda e adoção de filhos, herança etc).

Causas cíveis de menor complexidade como, batidas de carro, cobranças, serviços mal prestados, compra de um produto que não foi entregue, produto com defeito que já foi pago, entre outros, podem ser encaminhadas aos Juizados Especiais Cíveis.  Nos Juizados Especiais Cíveis o atendimento é mais rápido e os serviços são gratuitos. Mas atenção: para utilizar o Juizado Especial é preciso que a pessoa seja capaz, maior de 18 anos e o valor do prejuízo não ultrapasse 40 salários mínimos. Empresas não podem encaminhar casos aos Juizados Especiais

Casos cíveis de maior complexidade, que envolvem um valor acima de 40 salários mínimos, empresas ou o poder público devem ser tratada nas Varas Cíveis. Para entrar com um processo neste tribunal é preciso contar com a representação de um advogado que, além de auxiliar na condução do processo, também deve orientar o seu cliente sobre qual a melhor maneira de agir.


Justiça Criminal


Processa e julga as pessoas que cometem crimes. Contudo, para que um ato seja considerado crime, não basta ser imoral, ilícito ou injusto, é preciso que a lei o caracterize como crime.

Causas criminais menos graves, que envolvem crimes com penas menores de 1 ano de prisão, podem ser julgadas pelos Juizados Especiais Criminais (JECrim). Este juizado tem como característica maior rapidez e processos mais simples e descomplicados, que em geral têm como objetivo levar à conciliação, reparação dos danos causados ou à aplicação de penas que não sejam de prisão.

Crimes graves como roubos, agressões físicas e tráfico de drogas são julgados diretamente pelos juízes das Varas Criminais.

Casos gravíssimos, como os crimes dolosos (intencionais) contra a vida, como, por exemplo, matar ou tentar matar alguém, são julgados nos Tribunais de Júri. Nestes Tribunais, o julgamento não é feito somente pelo juiz, mas também por um júri popular. O júri popular é composto por cidadãos comuns, maiores de 21 anos, sem distinção de sexo, profissão, renda ou escolaridade e que não tenham pendências com a lei. É o Júri que decide se uma pessoa que cometeu um crime gravíssimo é culpada ou inocente e, cabe ao juiz, decidir qual é a pena em caso de culpa.


Organização


Além da divisão entre justiça civil e criminal, a Justiça Estadual tem ainda outras divisões que organizam o seu funcionamento:

  • Divisão em instâncias:

A Justiça Estadual é dividida em duas instâncias:

1ª. A primeira instância é representada pelos Juízes ou pelo Júri (nos crimes intencionais contra a vida) que julgam um caso e tomam uma decisão, chamada de sentença. Quando uma das partes do processo (acusador ou acusado) não concorda com a sentença, pode entrar com um recurso para que o caso seja analisado em segunda instância.

2ª. A segunda instância é representada pelo Tribunal de Justiça - TJ, é lá que atuam os desembargadores (como são chamados os juízes de segunda instância na Justiça Estadual). Neste estágio, o caso não é mais analisado por uma só pessoa (o juiz), mas por um colegiado de pelo menos 3 desembargadores e a decisão, que pode modificar ou manter a sentença, é chamada de Acórdão (indicando que os desembargadores entram em um acordo, devem concordar).

Quando um advogado acredita que a lei foi interpretada de maneira errada na Justiça Estadual, ele pode enviar o caso para ser analisado pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em Brasília. O STJ tem a função de fazer com que todos os juízes entendam e apliquem as leis da mesma maneira.


  • Divisão Espacial

Primeira Instância

Circunscrições Judiciárias: são áreas territoriais formadas por uma ou mais comarcas próximas.

Comarca: é o território sobre o qual um ou mais juízes de primeira instância têm autoridade. Em regiões com cidades muito pequenas uma Comarca pode se estender por mais de um município, mas em geral a comarca inclui apenas uma cidade. As comarcas são classificadas de acordo com seu tamanho (número de habitantes e eleitores, volume de processos, receita do município e extensão territorial) em: Primeira Entrância, Segunda Entrância e Entrância Especial.
Apesar de nem sempre isso acontecer, o juiz responsável por uma comarca deve morar nela para que se torne mais próximo da população, mais sensível aos seus problemas e melhor capacitado para entender o contexto e realidade locais.

Foros Regionais: Na comarca da capital de São Paulo existe ainda uma subdivisão em foros regionais e distritais, de maneira que, em geral, cada caso é julgado no foro mais próximo da casa daquele que é acusado.

Segunda Instância

Existe apenas um Tribunal de Justiça por estado e ele é responsável por julgar todas as apelações daquele estado.

  • Divisão Judicial:

Vara: é área judicial em que o juiz de primeira instância exerce sua autoridade. Elas podem ser únicas (atendem a todo e qualquer processo), civis, criminais ou atender a outras especializações e são numeradas de acordo com o número de juízes da comarca. As varas especializadas são criadas de acordo com as demandas locais, sendo as mais comuns, além das já mencionadas: Vara da Família e das Sucessões, Vara da Infância e da Juventude, Vara de Acidentes do Trabalho e Vara da Fazenda Pública. Os Tribunais de Justiça não seguem essa divisão.
 

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