O Estatuto do desarmamento (conjunto de leis aprovada em dezembro de 2003), tem como objetivo proporcionar um maior controle e a diminuição do número de armas em circulação pelo país. Está por trás destas leis o entendimento de que as armas, ainda que não sejam a causa dos crimes violentos, são o instrumento por meio do qual eles acontecem e por esta razão o uso delas deve ser coibido e apenas permitido em determinadas condições.

O Estatuto estabelece que:

• Para comprar e registrar uma arma é preciso: ter mais de 25 anos, atestado de bons antecedentes criminais, residência fixa, capacidade técnica para manusear uma arma e aptidão psicológica para tê-la.
• O registro apenas autoriza o dono da arma a mante-la dentro de sua casa ou local de trabalho, mas não a transitar com ela, isto é, o porte de arma de fogo fica proibido, a não ser para: policiais, seguranças privados (devidamente registrados e apenas utilizando estas armas em serviço), esportistas (ligados à clubes de tiro, com autorização especial da comando do exército), pessoas que residam em áreas rurais e que dependem de arma para se alimentar (porte de caçador, para armas com calibre abaixo de 16).
• É crime: ter em casa arma de fogo ou munição não registrada (pena de 1 a 3 anos de prisão); não guardar arma em local seguro, fora do alcance de menores de 18 anos e deficientes mentais (pena de 1 a 3 anos de prisão);  portar ou transportar arma de fogo sem autorização (pena de 2 a 4 anos de prisão), disparar arma de fogo na rua ou em direção à ela (pena de 2 à 4 anos de prisão); posse ou porte de arma de uso restrito (de 3 a 6 anos de prisão); comércio ilegal de arma de fogo (de 4 à 8 anos de prisão); tráfico internacional de arma de fogo (pena de 4 à 8 anos de prisão).   

 
   Além destas medidas o estatuto ainda determinou que fosse realizada uma campanha de entrega voluntária de armas, e um referendo (uma consulta à população) para determinar se o comércio de armas e munições deve ser proibido no Brasil. Saiba mais sobre a campanha e sobre o referendo:

Campanha de entrega voluntária de armas