Estudantes também são consumidores. Existe uma lei específica que trata de mensalidades escolares, além do Código de Defesa do Consumidor, as escolas particulares devem observar a Lei nº 9.870 de 23 de novembro de 1999. Entre outras regras, esta lei determina:

• A escola é obrigada a informar aos alunos, afixando nas suas dependências, em local de fácil acesso, de forma clara, os valores das mensalidades, com antecedência mínima de 45 dias, antes da data final para a matrícula.
• As escolas podem rever os valores das mensalidades somente uma vez por ano.
• O aluno em débito com a escola não poderá ser desligado antes do final do ano letivo.
• Se o aluno estiver com as mensalidades atrasadas, não poderá ser humilhado e nem ameaçado.
• É proibida a retenção de documentos escolares ou a aplicação de qualquer outra penalidade pedagógica, por motivo de atraso no pagamento das mensalidades.

 
Veja em detalhes informaçõe sobre:

Contrato
Regimento Escolar
Valor da mensalidade
Trancamento de matrícula e solicitação de transferência
Renovação ou reserva de matrículas
Não pagamento de mensalidades
Material escolar e uniforme

	Saiba também que: - Em caso de cursos regulares (como de inglês, informática, música, ginástica, etc.),  os valores de mensalidade, semestralidade ou anuidade são fixados no contrato. - A utilização de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral na cobrança de dívidas também são proibidas, constituindo, inclusive, infração penal. - Problemas sobre questões pedagógicas devem ser encaminhados à Secretaria Estadual de Educação, através de suas Diretorias de Ensino (Ensino Fundamental e Médio – antigos 1º e 2º graus), ou para o MEC, através de suas Delegacias Regionais (Ensino Superior), órgãos competentes para orientar, acompanhar e julgar processos desta natureza.