A Constituição Federal garante assistência jurídica a todos os brasileiros que não possam pagar os serviços de um advogado em caso de necessidade. Isso significa que o Estado tem o dever de prestar esta assistência, do começo ao final do processo, sem qualquer custo ao beneficiado. A criação de uma instituição responsável por este serviço também está prevista na Constituição de 1988.

    A Defensoria Pública é o órgão que garante às pessoas carentes o acesso à Justiça, ou seja, que permite a pessoas que não podem pagar ter um advogado especializado para orientá-las e defender seus direitos na Justiça.

    O estado de São Paulo foi um dos últimos a se adequarem a essa lei, mas agora, a Defensoria Pública já está funcionando no lugar da antiga Procuradoria de Assistência Judiciária.

Defensoria Pública
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