Ministério Público
O que é: O Ministério Público é uma
espécie de "Advocacia pública”, mantida por lei para defender os
interesses da administração pública e de toda a população. Fazem parte do
Ministério Público os Procuradores (federais, estaduais e municipais) e os
promotores de justiça e do trabalho; à eles cabe a tarefa de defender o interesse que não pertence a uma só pessoa, mas a toda a
população (interesse público).
No exercício de
suas atribuições constitucionais e legais, o Ministério Público pode atuar
junto ao judiciário ou não. Por exemplo, quando alguém pratica um crime, será
acusado por um membro do Ministério Público, que o denunciará ao Judiciário, e
se a denúncia for aceita, o processo terá seguimento. Entretanto,
quando o Ministério Público age na defesa de direitos sociais, como os
relativos à saúde, à educação, os direitos das crianças e dos adolescentes, das
pessoas portadoras de deficiência, poderá agir extrajudicialmente ou perante o poder
Judiciário.
Como funciona: Em todos os municípios existe pelo
menos um representante do Ministério Público, que poderá ser encontrado em sua
sede própria ou no fórum da cidade.
O Ministério Público existe para defender a sociedade de
forma coletiva, e não para defender o direito ou interesse individual de uma
única pessoa.
Os membros dos
Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal são chamados de Promotores de Justiça e os membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho, de Procuradores da
República e de Procuradores do
Trabalho. Em quase todas as
cidades do país existem Promotores de Justiça. Já os Procuradores da República
ficam nas capitais, e também em algumas cidades dos Estados, com atribuição de
atender os demais municípios da mesma região.
Se você tiver uma
reclamação sobre alguma violação de direitos, que atinja várias pessoas ou de
um ato ilícito da administração pública, você pode se dirigir à sede do
Ministério Público local e registrar uma reclamação (protocolar uma representação por escrito). Para sua denúncia seja aceita é importante anexar o maior número de provas ou informações possíveis. A partir de então é possível que seja marcada uma audiência, para que você seja ouvido pelo
representante do Ministério Público e, se for caso, ter o seu depoimento tomado
por escrito. Muitas unidades
do Ministério Público já
contam também com páginas na Internet e a comunicação poderá ser feita por meio
de correio eletrônico. Pelo número do
protocolo ou do procedimento no qual prestou depoimento, você pode acompanhar a
sua representação. (Veja mais no link Como encaminhar denúncias).
Veja também:
- Promotores de Justiça
- Procuradores de Justiça
- Procurador Geral de Justiça
- Ação Civil Pública
- Inquérito Civil Público
- Ação de Improbidade
- Como encaminhar denúncias
