Justiça Eleitoral

justiaeleitoralA Justiça Eleitoral é o conjunto de mecanismos constitucionais e executivos que determinam e guiam o encaminhamento sócio-político em todas as fases que se relacionam a qualquer tipo de pleito e eleição. A instância máxima desse segmento é o Tribunal Superior Eleitoral que possui características tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo. Dessa forma, o TSE é o único órgão da justiça brasileira que possui funções administrativas e normativas que vão além de seu âmbito jurisdicional, sendo um administrador eleitoral e não apenas um sugestivo de leis.
A Justiça Eleitoral é responsável por todos os processos eleitorais do país, trabalhando para organizar, fiscalizar e realizar as eleições em nível municipal, estadual e federal. É a Justiça Eleitoral que organiza o alistamento eleitoral, o registro de candidatos, a cassação de candidatos (que não cumprem as regras do jogo), o julgamento dos crimes eleitorais, a fiscalização da propaganda eleitoral, a determinação de datas de eleições, a apuração das eleições e a diplomação dos eleitos.


À Justiça Eleitoral cabe as funções de:

  • regulamentar o processo eleitoral dando instruções na forma de lei;
  • vigiar o cumprimento das regras jurídicas no período eleitoral (inclusive aquelas criadas pela própria Justiça Eleitoral);
  • fiscalizar as contas das campanhas eleitorais de todos os partidos e seus respectivos candidatos;
  • administrar o processo eleitoral;
  • punir quem desrespeitar a legislação eleitoral.

A Justiça Eleitoral é formada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), pelos Juízes Eleitorais e pelas Juntas Eleitorais.

  

Composição e Função dos Tribunais

 

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Tribunal Regional Eleitoral (TRE)

Eleito por voto secreto

Três juízes entre os ministros do STF e dois juízes dentre os ministros do STJ.

Dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça e dois juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiça dentre os juízes de direito.

Nomeado pelo presidente da república

Dois juízes dentre seis advogados (indicados pelo STF).

Dois juízes dentre seis advogados (indicados pelo STF).

Presidente e vice-presidente do órgão

Serão escolhidos dentre os ministros do STF.

Serão eleitos dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça.

Corregedor geral do órgão

Será escolhido dentre os ministros do STJ.

 

Função Principal

É responsável pelas eleições presidenciais.

É responsável pelas eleições distritais e regionais de governadores, vice-governadores, senadores, deputados estaduais e deputados federais.


 



Os Tribunais Regionais Eleitorais são responsáveis por nomear os juízes eleitorais. Eles são escolhidos dentre juízes de direito vindos da magistratura estadual. Ao serem nomeados para a jurisdição eleitoral passam a exercer as duas funções. Cada juiz é responsável por uma zona eleitoral.

Juntas Eleitorais


As Juntas Eleitorais são formadas por um juiz de direito, que é seu presidente, e por dois ou quatro membros cidadãos de notória idoneidade. Elas servem para apurar as eleições e diplomar os eleitos.


Importante: A Justiça Eleitoral tem que ser o mais honesta, clara e imparcial possível. Seus representantes não podem estar compactuados com partidos ou candidatos.

 

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