Governo Estadual

 

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O governo estadual é o principal meio para interligar os interesses estaduais e federais. Talvez você não saiba, mas há meios para você, cidadão, interferir na realidade e no governo de seu estado. Saber como funciona o Governo Estadual é um grande passo para melhorar as relações sociais de sua cidade, seu estado e seu país.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Divisões governamentais do estado

  • Poder Legislativo: é composto pelos deputados que tem a incumbência de representar o povo em esfera estadual. Legisla, propõe, revoga, emenda, altera e derroga leis estaduais. Os deputados reúnem-se na Assembléia Legislativa. Uma de suas muitas funções é analisar as contas do poder executivo (do governador) e decidir quando interferir no poder municipal (composto pelo prefeito e pelos vereadores). O poder legislativo estadual cria as Comissões Parlamentares de Inquérito para analisar todo o encaminhamento político dos poderes do estado.
  • Poder Executivo: é composto pelo governador e seu vice. É a autoridade máxima do estado. O governador é o principal porta-voz do estado aos poderes federais e o presidente da república. É sua função sancionar as leis propostas pelo legislativo e administrar os recursos. É o governador que tem a obrigação de executar diversos serviços aos cidadãos, levando em consideração as leis criadas pelos seus deputados estaduais e pelo legislativo geral do país.
  • Poder Judiciário: é composto pelo Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Tribunais do Júri, Turmas de Recurso, Juízes de Direito, Auditorias Militares, Juizados Especiais e Juizados de Pequenas Causas. O poder judiciário deve ter autonomia financeira e administrativa. Possui a função de julgar conflitos entre cidadãos, entre empresas e até mesmo os conflitos que envolvem o governo.


Quais são os assuntos em que a esfera estadual (governador e deputados) deve e pode intervir?

  •  Segurança: o Governo Estadual tem o dever de proporcionar uma vida segura aos cidadãos de seu estado. O trabalho para a preservação da ordem pública, das pessoas e do patrimônio estadual deve ser constante. A segurança pública deve ser subordinada ao governador e formada pela Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. A Polícia Penitenciária também é responsabilidade do governador e deve sempre buscar a máxima aplicação dos Direitos Humanos.
  •  Saneamento Básico: o Governo Estadual (em parceria com o Governo Municipal) tem o dever de assegurar o desenvolvimento do saneamento básico para atingir a totalidade da população.
  •  Saúde: o Governo Municipal é o principal responsável pelas políticas públicas na área de saúde, todavia também é de extrema importância o Governo Estadual assegurar um sistema de saúde universal e de qualidade. Além disso, o governo do estado também deve zelar e fiscalizar pelos serviços de atendimento público.
  •  Educação: o Governo Estadual tem a responsabilidade de promover a educação de qualidade para todos. É seu dever estender o acesso à educação para todas as esferas da população e priorizar as políticas de inclusão (que permitem o acesso de deficientes físicos, deficientes mentais, moradores de áreas periféricas e etc). Todas as modalidades de ensino devem ser contempladas pelo Governo Estadual. As escolas particulares também devem ser fiscalizadas e seguir o programa proposto pelo estado. O ensino fundamental é uma prioridade do Governo Municipal, todavia o Governo do Estado têm a obrigação de regular e disponibilizar um número abrangente de creches, escolas e universidades.
  •  Cultura: o Governo do Estado deve assegurar a todos o acesso aos bens culturais. Deve incentivar a manifestação cultural e garantir o apoio e preservação aos patrimônios do estado.
  •  Impostos: é dever do Governo do Estado usar o sistema de arrecadação de impostos para a melhoria dos serviços públicos e da vida em sociedade. Há variados tipos de impostos, dentre eles o imposto estadual. O imposto estadual é aquele instituído pelos governos de cada estado, dentre eles temos o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automóveis) e ITCD (Impostos Sobre Transições Causa Mortes e Doações de Bens ou Direito).
  • Transporte: O transporte público de cada cidade é fornecido pelo Governo Municipal, todavia o transporte entre cidades (inclusive na região metropolitana) é uma obrigação do Governo Estadual. É válido lembrar que o fornecimento de um transporte público decente, de qualidade e agregador é um dever do Estado.


Quantos deputados tem um estado?

A distribuição de deputados por cada estado é realizada através de um princípio de semiproporcionalidade. Isso significa que o número de deputados é distribuído de acordo com o número de habitantes de cada estado (esse número é fornecido pela medição oficial do IBGE através do Censo). Todavia, um estado pode ter no mínimo 8 deputados e no máximo 70. Essa atribuição de máximo e mínimo provoca uma quebra da real proporcionalidade.
Exemplificando:
Em Roraima um deputado representa 51mil habitantes, em contrapartida, em São Paulo, um deputado representa em torno de 585 mil habitantes.

 

 

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