Defensoria Pública

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Se você não tem condições de pagar um advogado, o governo tem obrigação de garantir um pra você. Para isso existe um órgão chamado Defensoria Pública. A Constituição brasileira garante assistência jurídica a todos os cidadãos que não possam pagar um advogado em caso de necessidade. Isso significa que o governo tem o dever de prestar esta assistência, do começo ao final do processo, sem qualquer custo. A nossa Constituição, feita em 1988, também definiu que os responsáveis por esse serviço seriam órgãos chamados Defensorias Públicas.


A maior parte dos casos cabe à Defensoria Pública Estadual. Por outro lado, casos envolvendo, por exemplo, a previdência social, são tratados pela Defensoria Pública da União. O estado de São Paulo foi um dos últimos a criar a Defensoria Pública Estadual, mas agora ela já está funcionando no lugar da antiga Procuradoria de Assistência Judiciária. É a Defensoria Pública que você tem que procurar sempre que precisar de uma orientação jurídica, entrar com uma ação ou fazer uma defesa judicial. O advogado que trabalha na Defensoria Pública é chamado de defensor público.

 

 

Qualquer pessoa pode recorrer à Defensoria Pública?

 

Pode recorrer à defensoria pública qualquer pessoa que precisa de um advogado e não pode pagar por esse serviço sem prejuízo para o seu sustento ou de sua família. Os casos são analisados individualmente na triagem e alguns documentos serão pedidos para comprovar que a pessoa não tem condições de pagar um advogado particular.

 

 

Já ouvi falar que algumas faculdades de direito e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) mantêm serviços gratuitos de advogados para a população carente. Também posso procurá-los?

 

Não. Muitas das instituições que prestavam esse serviço, como o Centro Acadêmico da faculdade de Direito da USP, o Escritório Modelo da PUC e a OAB atuaram em campanha para que a Defensoria Pública do estado de São Paulo fosse criada. Quando isso finalmente aconteceu, essas instituições deixaram de atender diretamente a população. Quando o número de casos excede a capacidade de atendimento dos defensores públicos, a própria Defensoria encaminha os casos para essas instituições que atuam como conveniadas.

 

 

Em que casos o Defensor Público Estadual pode ajudar?
  • Em questões da área de família como por exemplo: pensão alimentícia, divórcio, investigação de paternidade, guarda de menores, regulamentação de visita de filhos e inventário (relacionados à herança de pessoa falecida).
  • Na área civil, em problemas de dívidas, despejo, rescisão de contrato, indenização, reintegração de posse e usucapião (direito de legalizar uma propriedade imóvel que já esteja usando com se fosse o dono – por um período de tempo determinado na lei). ATENÇÃO, para casos da área civil que envolvam valores de até 20 salários mínimos, você pode ir diretamente ao Juizado Especial, sem advogado, onde a resolução dos casos costuma ser bem mais rápida.
  • Na área criminal, defendendo uma pessoa maior de idade que está sendo acusada de crime. O Escritório Modelo da PUC-SP continua atendendo os casos da área criminal, mas é preciso ligar antes para agendar a visita.
  • Na área da infância e da juventude infracional, defendendo uma pessoa com menos de 18 anos, que está sendo acusada de “crime” (o crime, quando cometido por um menor, chama-se ato infracional).
  • Na área de acidente de trabalho. ATENÇÃO, para resolver outras questões trabalhistas você deve procurar a Delegacia Regional do Trabalho ou os postos de assistência do trabalhador. Clique aqui para mais informações.
  • Na área de previdência e assistência social (problemas no pedido de aposentadoria, seguro desemprego etc.), a pessoa deve procurar a Defensoria Pública da União. Para casos de até 60 salários mínios, é possível ir direto ao Juizado Especial Federal.

 


 

 

 

 

SP - Defensoria Pública Estadual - Cívil e Família

 

Divórcio, pensão alimentícia, guarda e visita de filhos, investigação de paternidade, inventário, despejo, cobrança, usucapião, acidente de trabalho.


a) se você quer entrar com um processo contra alguém:

Defensoria Pública do Estado

Av. Liberdade, 32, térreo – Centro CEP 01502-000

3105-5799 / 3105-2003 (fax)

Atendimento das 7h às 9h30


b) se entrarem com um processo contra você:

Verifique na sua intimação ou citação (carta entregue pelo Oficial de Justiça) em que Fórum está o processo:

  • se for do Fórum Central,
    o atendimento é feito na Av. Liberdade, nº 32, 8º e 9º andares, tel: 3105-5799 – chegar às 13h
  • se for do Fórum do Jabaquara,
    o atendimento é feito na Av. Liberdade, nº 32, 5º andar, tel: 3105-5799 – chegar às 13h
  • se for do Fórum da Lapa,
    o atendimento é feito na Av. Liberdade, nº 32, 5º andar, tel: 3105-5799 – chegar às 13h
  • se for do Fórum de Santana,
    o atendimento é feito na Av. Liberdade, nº 32, 6º andar, tel: 3105-5799 – chegar às 13h
  • se for do Fórum da Vila Prudente,
    o atendimento é feito na Av. Liberdade, nº 32, 10º andar, tel: 3105-5799 – chegar às 13h
  • se for do Fórum de São Miguel Paulista,
    o atendimento é feito na Av. Afonso Lopes de Baião, nº 1815, tel: 6152-9281 – de segunda a sexta, chegar às 11h. Se você já tem processo em andamento no Fórum de São Miguel Paulista, o atendimento é de segunda a quinta e as senhas são distribuídas às 11h00.
  • se for do Fórum do Tatuapé,
    o atendimento é feito na Rua José Tavares de Siqueira, nº 179, tel: 2294-9273 – de segunda a sexta, das 12h30 às 14h30. Se você já tem processo em andamento no Fórum do Tatuapé, o atendimento é de terça a quinta, das 12h30 às 14h30.
  • se for do Fórum de Santo Amaro,
    ao atendimento é feito na Rua Fernandes Moreira, nº 1470, tel: 5182-2656 – chegar às 12h30.
  • se for do Fórum da Penha, o atendimento é feito na Praça Nossa Senhora da Penha, nº 54, tel: 6941-1635 – chegar às 13h.
  • se for do Fórum do Ipiranga,
    o atendimento é feito na Rua Agostinho Gomes, nº 1455 – chegar às 13h.
  • se for do Fórum de Itaquera,
    o atendimento é feito na Rua Gregório Ramalho, nº 275, tel: 6179-6069 – chegar às 13h. Se você já tem processo em andamento no Fórum de Itaquera, o atendimento é feito de segunda a quinta, com senhas distribuídas às 8h00.
  • se for do Fórum da Nossa Senhora do Ó,
    o atendimento é feito na Av. Liberdade, 32, de segunda a sexta, das 13h00, às 14h30. Se você já tem processo em andamento no Fórum da Nossa Senhora do Ó, o atendimento é feito na rua Tomás Ramos Jordão, 101, de segunda a sexta, das 13h00 às 15h30.
  • se for no Fórum de Pinheiros,
    peça informações através do 3105-5799, pois o serviço está em fase de implantação.

 

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SP - Defensoria Pública Estadual - Criminal (e escritório modelo da PUC)

 

Fórum Criminal da Barra Funda - Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães

Av. Dr. Abraão Ribeiro, 313, Barra Funda CEP 01133-020

2127-9639 / 3392-3113

Horário de atendimento: 13h às 17h


a) Preso em flagrante recente (menos de 10 dias)
DIPO, 2º andar, sala 439/441

Trazer comprovante de residência da pessoa presa e, se tiver, de trabalho


b) Réu (preso ou em liberdade) sem condenação

Cada vara tem um defensor público. Procure a sala pelo número da vara onde está o processo


c) Réu com condenação

Retirar senha para atendimento na sala 387, térreo, das 12h30 às 13h30
No caso de adolescente (menor de dezoito anos) que tenha sido preso ou tenha processo, o atendimento é feito no Fórum da Infância e Juventude, na Rua Piratininga, nº 105, Brás, das 13h às 16h.

OBS: Nos finais de semana e feriados, existem plantões judiciais para pessoas presas nestes dias:

- Fórum da Infância e Juventude – Rua Piratininga, nº 105, Brás, das 9 às 11h.

- Fórum Criminal da Barra Funda – Av. Dr. Abraão Ribeiro, 313, das 9 às 13h.

 

Escritório Modelo da PUC-SP

Rua João Ramalho, 295, Perdizes.

3873 3200 / 3873 5789
 

ATENÇÃO: Apenas para questões criminais. É preciso ligar para agendar atendimento.

 

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SP - Defensoria Pública Estadual - Infância e Juventude

 

R. Piratininga, 105, 1º andar, Sala 126, Brás CEP 03042-001

Tel: 3207-2789 / 3271-7400

Horário de atendimento: 13h às 16h

Horário de atendimento por telefone: 9h30 às 11h30

 

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SP - Defensoria Pública da União

 

Rua Fernando de Albuquerque, 151/157 – Bairro Consolação.

E-mail: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar

3231 0866 / 3231 2833 / 3231 1688 / 3231 0665 / 3231 0885 / 3231 1686

 

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SP - Juizado Especial Federal

 

Av. Paulista, 1345; Edifício Elmast - Cerqueira Cesar CEP 01311-200

Tel: 3254-1499 / 3254-1450

 

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Diadema

 

Diadema - Civel e família

Atendimento OAB Família e Cível

Rua Professor Evandro Cakiasi Esquivel, 512

4051-1927 - 4003-0878

Atendimento: triagem feita pela OAB local. Ligue para confirmar horário de atendimento.

 

Diadema - Criminal

Av. Sete de Setembro, 399, 1.º andar

4057-4440

Atendimento: Segunda a sexta, das 13h às 17h


Diadema - Cumprimento de Pena

Av. Sete de Setembro, 399, 1.º andar

4057-4440

Atendimento: Segunda a sexta, das 13h às 17h


Diadema - Infância e Juventude

Av. Sete de Setembro, 399, 1.º andar

4057-4440

Atendimento: Segunda a sexta, das 13h às 17h

 

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Mauá

 

Subsecção Regional OAB

Av. Pedroso, 399 - Jardim Pedroso

4555-0770

Atendimento: Segunda a quinta, a partir das 9h

 

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Santo André

 

Regional OAB

Av. Portugal, 233 - Centro

4992-7426 / 4994-3040 / 4436-0312

Atendimento: Segunda a sexta, 8h00

 

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São Bernardo do Campo

 

São Bernardo do Campo - Civel e família

Av. Barão de Mauá, 251

Jardim Chácara Inglesa

4332-9605 / 4332-9693

Atendimento: Segunda a quinta, das 8h30 às 10h30

 

São Bernardo do Campo - Criminal

Rua 23 de maio, 107, sala 16

Sala da Defensoria no Fórum de São Bernardo do Campo

4122-4045 / 4122-4026

Atendimento: Segunda a sexta, das 13h às 17h


São Bernardo do Campo - Cumprimento de Pena

Rua 23 de maio, 107, sala 16

Sala da Defensoria no Fórum de São Bernardo do Campo

4122-4045 / 4122-4026

Atendimento: Segunda a sexta, das 13h às 17h


São Bernardo do Campo - Infância e Juventude

Rua 23 de maio, 107, sala 16

Sala da Defensoria no Fórum de São Bernardo do Campo

4122-4045 / 4122-4026

Atendimento: Segunda a sexta, das 13h às 17h

 

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São Caetano do Sul

 

Regional OAB

R. Victor Meirelles, 66 - Jardim São Caetano

4238-8142

Atendimento: Segunda a sexta, das 9h00 às 18h00

 

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Ribeirão Pires

 

Casa do Advogado / Regional OAB

R. Presidente Kennedy, 133 - Centro

4824-4336

Atedimento: Terça e quinta, a partir das 9h00

 

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Rio Grande da Serra

 

Sala OAB/Fórum / Regional OAB

R. do Progresso, 700, sala 01 - Jardim Progresso

4820-3486

Atendimento: Terça e quinta, a partir das 9h00

 

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Defensoria Pública da União - Santo André, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Mauá

 


Av. Pereira Barreto,1299

Centro - Santo André/SP

Tel/Fax: (11) 3382-9500

 

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Defensoria Pública da União - São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema


Av. Paulista, 1345; Edifício Elmast - Cerqueira Cesar - São Paulo

Tel: 3254-1499 / 3254-1450

 

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Informações relativaso ao atendimento foram obtidas no website da Defensoria Pública Estadual, obtidas no dia 17/01/2008 (http://www.defensoria.sp.gov.br/locais/locais.htm) e do Tribunal de Justiça de São Paulo, obtidas no dia 18/01/08 (http://www.tj.sp.gov.br/telefones.asp).

 

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