Possíveis Penas
Tags: Detentos

prisao-penasQuando uma pessoa comete um crime ela responde a um processo e, se considerada culpada, recebe uma sentença. Dependendo da pena que lhe for atribuída pelo juiz, aquele que for considerado culpado pode ter alguns de seus direitos suspensos.

De acordo com a nossa legislação, existem 3 tipos de penas que podem ser aplicadas, dependendo da gravidade do crime: 1) pena de multa, 2) penas restritivas de direitos e 3) penas privativas de liberdade. Entenda melhor cada uma delas:

1) Pena de Multa: refere-se a um pagamento que é determinado pelo juiz na sentença e destinado ao Fundo Penitenciário. Este dinheiro posteriormente será investido em melhoras para o sistema carcerário por meio da reforma e construção de prédios, aquisição de material, treinamento de pessoal, formação de presos, etc.

2) Penas restritivas de direitos: também chamadas de penas alternativas (são aplicadas no lugar da prisão) e têm como objetivo não tirar aquele que comete a infração do convívio familiar e comunitário, facilitando a sua reintegração e prevenindo a reincidência. São penas alternativas:
a) prestação pecuniária: pagamento feito à vítima, sua família ou entidades de fins sociais;
b) perda de bens e valores: um valor equivalente ao prejuízo causado ou vantagem recebida será destinado ao Fundo Penitenciário Nacional;
c) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas: o condenado deve reparar, com trabalho, o dano que provocou;
d) interdição temporária de direitos: esta pena restringe a prática de uma profissão (um médico que não poderá clinicar, por exemplo), de uma atividade (uma pessoa que não poderá dirigir), ou até mesmo a freqüência em um determinado local (como um torcedor envolvido em brigas que não poderá mais ir ao estádio).
e) limitação de fim de semana: obrigação de freqüentar, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, a casa de albergado ou outro estabelecimento indicado.

3) Penas Privativas de Liberdade: As penas mais graves estão relacionadas à perda da liberdade, isto é, à prisão e à suspensão do direito de ir e vir. As penas de prisão também levam automaticamente à suspensão dos direitos políticos (votar e ser votado) e à rescisão do contrato de trabalho por justa causa (já que um apenado não poderá continuar no mesmo trabalho enquanto estiver cumprindo pena).

As penas privativas de liberdade podem ser cumpridas em dois regimes principais:
- reclusão (aplicadas em crimes mais graves, como homicídios, roubo, tráfico de drogas), em geral o condenado fica em regime fechado (considerado de segurança máxima) na maior parte da sentença, saindo muito raramente da penitenciária.
- detenção (aplicada a crimes mais brandos, como dano e homicídio culposo), em geral, o condenado não fica em regime fechado, cumpre sua pena em: regime semi-aberto (cumprimento em colônia agrícola ou industrial, com permissão para realização de cursos e trabalho externo) ou regime aberto (autorização para trabalhar, freqüentar cursos e outras atividades sem supervisão, devendo se dirigir à casa do albergado no período noturno ou de folgas).

A pena mais severa da legislação brasileira é a pena de reclusão e estão vetadas pela nossa constituição todas aquelas que agridem a dignidade de uma pessoa,tais como: banimento, trabalhos forçados, penas cruéis (como surra, açoitamento e tortura), prisões perpétuas e pena de morte.

 

 

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GLOSSÁRIO


Preso:
é o nome dado a todos aqueles que se encontram recolhidos em estabelecimento prisional, seja provisória ou definitivamente.

Preso Provisório: é aquele que foi autuado em flagrante e aguarda a realização das audiências e a sentença do juiz.

Preso Condenado: é aquele que já participou de todas as audiências de seu processo e foi condenado a cumprir pena em regime fechado, semi-aberto ou aberto. Diz-se que o condenado é aquele que tem a “sentença transitada em julgado”, o que significa dizer que não existem mais recursos possíveis à sentença, que ela é definitiva.

Internado: é aquele que, por uma decisão do juiz, se encontra internado em hospital de tratamento e custódia.

Egresso: é aquele que é colocado em liberdade após cumprir pena.
- liberado condicional: é aquele que adquire a liberdade antes de cumprir toda a sua pena, mas sob algumas condições durante a pena e durante um período de prova.
- liberado definitivo: é aquele que deixou o estabelecimento penal há mais de um ano.

 

 

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